SEM ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS, NÃO HÁ DEMOCRACIA.
Às cegas, o cidadão não consegue acessar plenamente seus direitos básicos nem fiscalizar o poder público.
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Justamente por isso o acesso a informações é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso XXXIII. Para dizer como os órgãos públicos devem fazer esse direito funcionar na prática, foi aprovada e sancionada a Lei federal 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI é, sem dúvida, um grande avanço em direção à transparência do poder público. No entanto, mais de oito anos depois de a regra entrar em vigor, alguns trechos dela ainda não funcionam totalmente, pois ela ainda não foi regulamentada em milhares de municípios do país, contrariando o que determina o Art. 45 da LAI.
A partir dessa campanha, queremos garantir que todos os municípios do Brasil sejam mais transparentes quanto às informações de interesse público. Para isso, contamos com a sua ajuda para multiplicar projetos de lei de iniciativa popular de regulamentação da LAI pelo país.
LEVE A REGULAMENTAÇÃO
DA LAI PARA O SEU MUNICÍPIO!
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ENCONTRE SEU MUNICÍPIO NO MAPA E SAIBA SE ELE
JÁ REGULAMENTOU A LAI.
Você sabia que existem 4806 municípios no Brasil que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação? Isso representa 86% do total de municípios do país. Descubra se o seu é um deles e seja proponente de um projeto de lei de iniciativa popular que regulamente o acesso às informações públicas na sua cidade. O passo a passo é simples:
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1. Coloque o nome do seu município no campo de busca abaixo para encontrá-lo no mapa e descubra se ele já regulamentou a LAI;
2. Caso ele não tenha regulamentado, desça a página e clique em “Crie aqui o seu projeto de lei de iniciativa popular para regulamentar a LAI";
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3. Converse com o assistente virtual da campanha e siga os 5 passos necessários para criar o seu próprio projeto;
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4. Pronto! Você já será um proponente e o seu projeto entrará no aplicativo Mudamos. Depois basta mobilizar sua rede e recolher as assinaturas.
O mapa de regulamentação da LAI no Brasil se baseia nos dados do monitoramento Escala Brasil Transparente – Avaliação 360º, realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Acesse a fonte dos dados aqui.
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POR QUE REGULAMENTAR
A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?
A ausência de regulamentação da LAI nos estados e municípios dificulta o cumprimento dos princípios que garantem a transparência das informações públicas, por exemplo:
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• Limita a quantidade de informações divulgadas em transparência ativa (sem que ninguém precise pedir) pelos órgãos e entidades do poder público municipal;
• Reduz a possibilidade de recorrer quando o poder público se nega a conceder acesso às informações;
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• Deixa o cidadão sem saber a quem reclamar ou denunciar o descumprimento da LAI em órgãos e entidades do poder público municipal;
• Fragiliza a aplicação do princípio de que “a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção”, pois sem regulamentação, não há definição clara de quais agentes públicos podem colocar documentos e informações em sigilo.
COMO REGULAMENTAR
A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO?
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Para esta campanha, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas criou duas leis modelo de regulamentação da LAI - uma para cidades pequenas, com menos de 10 mil habitantes e outra para cidades de grande e médio porte, com mais de 10 mil habitantantes. Dessa forma, qualquer cidadão ou cidadã pode ser proponente de um projeto de lei de iniciativa popular para o seu município por meio da adaptação de uma das leis modelo.
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Fazer a regulamentação por meio de um projeto de lei é a melhor forma de garantir que os cidadãos participem do processo e o resultado atenda ao máximo seus interesses.
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QUEM
O projeto de lei de regulamentação da LAI estabelece quais órgãos e entidades estão submetidos à lei e em quais condições, como por exemplo os órgãos do poder Executivo (prefeitura, secretarias etc.) e do poder Legislativo (Câmara Municipal), além de entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
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POR QUE
Estabelece como os procedimentos previstos na LAI devem ser colocados em prática, como por exemplo o incentivo ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
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O QUE
Define conceitos fundamentais para garantir a transparência na Administração Pública, como por exemplo o que são dados abertos e o que é informação sigilosa, além de demarcar quais tipos de informação devem ser de acesso público, como licitações realizadas, execução orçamentária e remuneração de quem ocupa um cargo público;
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ONDE
Determina onde as informações devem ser disponibilizadas à sociedade civil e quais os requisitos que esses locais devem respeitar, como por exemplo, garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
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COMO
Determina como as informações devem ser disponibilizadas ao público, por exemplo, em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e de acesso livre, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
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QUANDO
Estipula os prazos para a resposta aos pedidos de acesso à informação e também detalha outros procedimentos, como os pedidos de recurso.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O PROJETO MODELO.
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O QUE É UM PROJETO DE
LEI DE INICIATIVA POPULAR?
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A iniciativa popular está prevista pela Constituição Federal de 1988 como um dos mecanismos de participação direta da sociedade na política. Com isso, todo cidadão e cidadã no Brasil pode propor um projeto de lei de iniciativa popular para o seu município, estado ou para valer em todo território nacional. Para que o projeto possa ser apresentado em uma casa legislativa (a Câmara municipal ou o Congresso Nacional, por exemplo) é preciso recolher um número mínimo de assinaturas de eleitores, como forma de demonstrar o apoio da população àquela ideia. Depois, o projeto segue a tramitação padrão até ser votado pelos nossos representantes.
SOBRE O APLICATIVO MUDAMOS
O Mudamos é um aplicativo para assinaturas eletrônicas em projetos de lei de iniciativa popular. Ele foi desenvolvido para tornar mais rápida, prática e segura a coleta de apoios a um projeto. Dessa forma, mais pessoas podem podem participar diretamente na construção de leis no Brasil.
